A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta terça-feira (9), sete projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, além de uma proposta do Tribunal de Contas do Estado. As medidas incluem a criação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o lançamento de um programa de crédito para o agronegócio, alterações em planos de carreira, gratificações e mudanças operacionais em órgãos como Detran, IMA e Aresc. Todos os textos seguem agora para sanção do governador.
Entre os destaques está o PL 781/2025, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta prevê remuneração — em dinheiro ou em melhorias — a proprietários que preservem vegetação nativa ou recuperem áreas degradadas. Uma emenda do deputado Marquito amplia o alcance para ações marinhas e condomínios rurais, além de exigir monitoramento das atividades.
Outro projeto de grande impacto é o PL 851/2025, que cria o Programa Coopera Agro SC, voltado ao fomento do agronegócio por meio de crédito especial via BRDE, com expectativa de investimentos de até R$ 1 bilhão. Também foi aprovado o PL 908/2025, que altera a finalidade de um imóvel em Formosa do Sul, permitindo a construção de unidades habitacionais do Programa Casa Catarina.
No campo do funcionalismo público, o PL 879/2025 reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores do Instituto do Meio Ambiente (IMA), criando novas categorias e atribuições. Já o PL 887/2025 implementa a Gratificação de Suporte Institucional (GSI) para servidores da Aresc, com valor reajustado para R$ 2,5 mil após acordo em plenário.
Outras mudanças incluem o PL 545/2025, que amplia a abrangência do serviço voluntário em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar, e o PL 916/2025, que atualiza regras internas do Detran, reduzindo prazos de prescrição de recursos e reforçando exigências para as entidades representativas que participam das JARIs. Parte dos projetos recebeu votos contrários pontuais.
O Tribunal de Contas também teve seu projeto aprovado: o PLC 29/2025 atualiza o quadro de pessoal, reforça o caráter de carreira típica de Estado para auditores, altera regras do concurso e amplia adicionais de qualificação a servidores de nível médio. A matéria foi aprovada por 26 votos a 8 e terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
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